O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmaram haver acordo para votar ainda nesta terça-feira (25) o projeto do Marco Civil da Internet com os principais pontos defendidos pelo governo. Há semanas a votação vem sendo adiada por falta de consenso entre parlamentares sobre trechos-chave da proposta. O Marco Civil da Internet funcionará como uma espécie de Constituição da rede mundial de computadores no Brasil, com direitos e deveres de usuários e empresas. A matéria tranca a pauta de votações do plenário da Casa desde outubro do ano passado e causou várias divergências entre deputados da base e oposição, governo e o setor de telecomunicações e internet. Na semana passada, em busca de um acordo, o governo aceitou fazer concessões e alterar um dos trechos mais polêmicos da matéria, que prevê a regulamentação por decreto da chamada neutralidade da rede – que veta a venda de pacotes diferenciados de conteúdo de internet, como acesso somente a e-mails. O governo aceitou incluir no projeto a obrigatoriedade de a presidente ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) antes de formular as regras que regularão a venda de conteúdo.
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