CCJ da Câmara aprova cota para negros no serviço público

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que reserva para negros e pardos ao menos 20% das vagas em concursos públicos da administração federal. O texto ainda precisa passar pelo plenário da Casa para seguir para votação no Senado. A proposta limita a aplicabilidade das cotas ao prazo de dez anos. De acordo com o texto, as cotas valerão em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil. O projeto não estende as cotas para os poderes Legislativo e Judiciário. O projeto foi encaminhado pelo governo ao Congresso em novembro de 2013, em regime de urgência. Pela proposta, a reserva será oferecida sempre que a oferta no concurso for superior a três vagas.