Aplicação de penas alternativas para tornar o Judiciário efetivo e a manutenção da maioridade penal em 18 anos foram defendidas nesta terça-feira (1º) pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sebastião Reis Júnior. Em audiência pública nessa manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, convocada para discutir mudanças no Código Penal, o ministro ressaltou que a falta de estrutura investigatória, acusatória e ressocializadora do sistema penal brasileiro resulta na “pouca efetividade das normas brasileiras”. Para Sebastião Reis Júnior, o receio é que a reforma do Código Penal que tramita no Senado tenha um excesso de criminalização e crie normas que não sejam viáveis na prática, o que para ele acaba gerando um descrédito da lei.“Acho que nós temos que achar um meio termo para que Código [Penal] atenda aos reclamos da sociedade e, ao mesmo tempo, para evitar um excesso que o torne inaplicável”, ponderou.
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