CCJ do Senado aprova lei de assinatura eletrônica em projetos de iniciativa popular

A proposta que prevê coleta de assinaturas por meio eletrônico para projetos de lei de iniciativa popular foi aprovada nesta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em decisão terminativa. Atualmente, as assinaturas são coletadas somente em papel. Caso não haja nenhum recurso para análise no plenário, a proposta segue direto para a Câmara dos Deputados. A lei que está em vigor e que, por exemplo, resultou no projeto da Ficha Limpa, exige que entidades da sociedade precisem de assinaturas de, no mínimo, 1% do eleitorado brasileiro, o que significa mais de 1,3 milhão de assinaturas, caso queiram levar o propósito ao Congresso Nacional. Ainda segundo a Lei 9.709/1998, as assinaturas devem estar distribuídas em pelo menos cinco estados, com um percentual mínimo de eleitores em cada um. O texto, que passou pela CCJ, também estabelece que projetos de iniciativa popular sem número mínimo de assinaturas tramitem em forma de sugestões de lei. Informações da Agência Brasil.