Expira na próxima segunda-feira (1º), o prazo para que o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), e o governador Jaques Wagner (PT) respondam ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a lei de privatização dos cartórios, sancionada em dezembro do ano passado. Segundo reportagem do A Tarde, uma ação proposta pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, torna incerto o destino dos 145 ex-servidores que optaram por deixar o serviço público do Judiciário para ser dono de cartório.
Toffoli é o relator da ação direta de inconstitucionalidade (Adin), feita por Gurgel, que questiona o 2º artigo da lei baiana. Nele, é dado ao servidor o direito de optar, a partir da privatização, se continuava como funcionário público ou virava um empresário, gestor de um dos 1.463 cartórios extrajudiciais na Bahia. O prazo para optar expirou em abril e 145 servidores são hoje donos de cartório, 30 na capital e 115 no interior. O argumento do procurador é o da ausência de concurso público de provas e títulos para assumir o cargo. Caso os ministros do STF concordem com Gurgel, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) provavelmente terá de voltar a assumir os serviços desses cartórios até a feitura de concurso público. Na maioria dos casos, a migração foi vantajosa financeiramente para o ex-funcionário público.
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