Emissora de Tv pode ser obrigada a suspender exibição de imagens de presos

Entrevistas e imagens com exposição ilegal de presos não devem mais ser exibidas em programas veiculados pela TV Bandeirantes Bahia. Isso é o que requerem os Ministérios Públicos Estadual (MPE) e Federal (MPF) em ação civil pública ajuizada contra a emissora, que está sendo acusada de, por meio do programa ‘Brasil Urgente Bahia’, apresentar matérias jornalísticas com grave violação à ordem jurídica e ofensa a diversos princípios constitucionais e a tratados internacionais de direitos humanos. “As violações perpetradas atentam contra os direitos dos presos, atingindo a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e o direito de imagem”, assinalam os autores da ação, promotores de Justiça Márcia Virgens, Edmundo Reis e José Emannuel Lemos e o procurador da República Domênico D’Andrea Neto. De acordo com eles, o programa tem exibido imagem de presos que se encontram em situação “extremamente vulnerável, sem o auxílio jurídico de advogado ou defensor público, e com autonomia de vontade reduzida, para consentir livre e validamente sobre entrevista, ou qualquer tipo de exposição da imagem”. Em geral, destacam os autores da ação, trata-se de presos pobres e negros, privados de conhecimento básico, inclusive dos seus próprios direitos. Os membros do MPE e MPF frisam que os presos que estão sob custódia do Estado devem estar protegidos de atos que violem a sua dignidade e imagem perante a sociedade, visto que são inocentes até o momento em que pese contra eles a sentença penal condenatória transitada em julgado. (Política Livre)