Apesar de a emenda conhecida como PEC do Trabalho Escravo ter sido promulgada nesta quinta-feira (5) pelo Congresso Nacional, divergências sobre o conceito desse tipo de exploração podem dificultar a regulamentação do texto. Só depois que o novo artigo da Constituição for regulamentado é que poderão ser expropriados imóveis onde houver trabalho em condições análogas à da escravidão. Pela emenda promulgada, propriedades rurais e urbanas com registro de trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária e habitação popular, sem que o dono seja indenizado. O texto da proposta, no entanto, estabelece que a vigência da norma depende de uma nova lei, que já está sendo discutida no Senado, mas ainda não tem previsão de quando será aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República. A regulamentação é necessária para definir a forma como ocorrerá a expropriação, explicitando, por exemplo, que depende de decisão judicial.
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