Nesta quinta-feira (12), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Prefeitura de Santo Amaro, na gestão de prefeito Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo (PT), relativa ao exercício de 2012, principalmente, por conta do descumprimento do índice mínimo de investimento em saúde e indisponibilidade financeira para fazer face aos restos a pagar. A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o gestor e imputou multa no valor de R$ 7.000,00, pelas irregularidades remanescentes no parecer, e outra de R$ 46.800,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, pela não redução da despesa total com pessoal. Também ficou determinado o ressarcimento de R$ 12.703,04, com recursos pessoais, para pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto à Telemar, Coelba, Embasa e a Receita Federal.
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