Por unanimidade, os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, há pouco, o projeto de lei que altera as regras para cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais de obras musicais e audiovisuais (PL 129/2012). O assunto dominou as atenções em um dos corredores do Senado desde o início da manhã, reunindo atores, atrizes, cantores e compositores que se dividiam sobre o tema. O relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-CE), disse que tentou chegar a um texto equilibrado. “Algumas pessoas pediam o fim do Ecad [Escritório Central de Arrecadação e Distribuição]. O Ecad saiu ganhando com o projeto”, ressaltou. Humberto Costa destacou que o sistema de arrecadação de direitos autorais vive uma crise de credibilidade grande. Temos dois sensos comuns na sociedade brasileira: um, que se paga caro ao Ecad e não se sabe se o autor é o real beneficiado, e o outro é a cultura de que não é preciso pagar para utilizar a obra de alguém.”
Pela proposta aprovada na CCJ, o Ecad passa a ser fiscalizado por um órgão específico e precisa prestar informações precisas sobre a distribuição dos recursos. O projeto também estabelece a redução da atual taxa administrativa cobrada pelo escritório de 25% para 15%, garantindo que os autores recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. “Em nenhum momento propusemos o fim do Ecad. Garantimos a continuidade do Ecad, mas agora dirigido e fiscalizado por um sistema que determina transparência e eficiência”, enfatizou Costa.
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