A Lei da Anistia causa preocupações e debates na Comissão da Verdade. Ganha corpo entre seus integrantes a ideia de que o relatório final da comissão, a ser divulgado no segundo semestre de 2014, deve recomendar a revisão da interpretação legal em vigor e a responsabilização penal de agentes de Estado que cometeram graves violações de direitos humanos no período da ditadura militar. Atualmente, eles não podem ser responsabilizados pelos crimes que estão sendo apurados pela comissão. Integrantes que defendem a recomendação da mudança argumentam que a lei que criou o grupo, em 2011, incluiu entre suas tarefas sugerir ao Estado brasileiro medidas eficazes para que as violações não se repitam. Uma dessas medidas seria o julgamento de militares e policiais envolvidos em casos de sequestro, tortura, ocultação de cadáveres e outros crimes na ditadura.
Para o sociólogo Paulo Sérgio Pinheiro, um dos integrantes do grupo, a Lei de Anistia não interfere no trabalho, uma vez que sua missão é averiguar, esclarecer e documentar as violações de direitos humanos, apontando autorias e responsabilidades. Mas o trabalho da comissão, diz, só vai até aí: “O Ministério Público é quem pode utilizar os documentos e as provas que apresentarmos para tentar responsabilizar penalmente os agentes apontados”.
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