Novo Código Penal deverá ser votado nesta terça na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal deverá votar nesta terça-feira (30) o relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas com um anteprojeto de lei que modifica o Código Penal. O texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. Por outro lado, reduz a punição para ações patrimoniais delitosas cometidas sem violência física, como furto simples, por exemplo. Um dos pontos mais polêmicos do relatório é a distinção objetiva entre usuários e traficantes de drogas no próprio Código Penal. O relatório elaborado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) considera usuário quem portar uma quantidade de entorpecentes suficiente para até cinco dias de consumo – cálculo, segundo o parlamentar, respaldado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Atualmente, não há critério objetivo em lei para essa diferenciação. Apesar da polêmica, o anteprojeto foi aprovado pela subcomissão, no último dia 4, por unanimidade. Se for aprovado na CCJ, o texto passará a tramitar na Câmara como projeto de lei.