Maragojipe: Prefeitura celebra contrato de risco com empresa

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou parcialmente procedente nesta quinta-feira (5) o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Maragojipe, Sílvio José Santana Santos (PT), pela celebração de contrato de risco com o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (IADEM), nos exercícios de 2008 e 2009. A relatoria determinou à aplicação de multa no valor de R$ 30 mil ao gestor. O termo relatou a contratação, através de ato de inexigibilidade de licitação, do IADEM com vistas à revisão do valor adicionado do ICMS declarado ao Município de Maragogipe no ano de 2007, em que as diferenças encontradas resultassem no seu aumento, sobretudo em relação às operações do consórcio formado entre a Construtora Norberto Odebrecht e a UTC Engenharia para a construção de módulos de uma plataforma de estação de petróleo. A administração municipal desembolsou em razão dessa contratação, no período de fevereiro a dezembro de 2009 o montante de 3,45 milhões.