O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia decidiu por arquivar o processo impetrado por suplentes de vereadores na cidade de Maragojipe, no recôncavo baiano. Os postulantes recorreram ao Tribunal no intuito de rever a decisão da Câmara, que decidiu por não aumentar no último pleito o número de representantes na Casa Legislativa. TRE-BA (Tribunal Regional Eleitoral da Bahia) definiu para o dia 01 de agosto de 2013 que o acórdão deveria ter seu provimento negado. O resultado foi publicado no Diário Oficial da Justiça do dia 13 de agosto de 2013 e remetido para a Zona Eleitoral de Maragogipe. A juíza Ana Lúcia Ferreira de Souza recebeu no dia 23 de agosto a decisão e na sessão do dia 29 de agosto arquivou o processo. Os recorrentes, Edivan da Conceição Andrade, Rubem dos Santos Lameira Filho e Gilmário Medina Cavalcante, tiveram como advogado Petrônio Farias de Amorim. A Câmara Municipal de Vereadores de Maragogipe teve como advogado no processo Paulo Vicente Guerreiro Peixoto. Atualmente o Legislativo maragojipano é composto por nove vereadores, os suplentes tentavam ajustar esse número de acordo com a Proposta de Emenda Constitucional dos vereadores, que ficou conhecida como PEC dos edis. Caso tivesse tido êxito a Casa passaria ao número de trezes vereadores. Segundo a Justiça eleitoral, não cabe mais recurso.
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